O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz afirmou esta quarta-feira que a proposta para a nova Lei do Mar “é mais uma afronta às Autonomias Regionais”, mostrando “pouco esforço do Governo da República para encontrar consensos e soluções equilibradas, colocando em causa a eficácia e até a constitucionalidade da própria proposta”.
O social-democrata falava durante a discussão da Proposta de Lei apresentada pelo governo socialista – aprovada apenas pelo PS, com a abstenção dos três deputados socialistas eleitos pelos Açores, e os votos contra de toda a bancada do PSD -, tendo salientado que “as alterações à legislação vigente são insuficientes, além de menosprezarem e diminuírem o papel da soberania nacional, de Portugal como um todo, e até das regiões autónomas”.
“A gestão e o ordenamento do espaço marítimo são um assunto da maior importância estratégica para Portugal, dada a vastidão e riqueza das áreas costeiras e oceânicas, sobre as quais temos direitos mas também exercemos responsabilidades”, alertou Paulo Moniz.
“Mas a posição do Governo da República ignora tal dimensão, tal como ignora a posição dos Açores e da Madeira, não reconhecendo a competência que têm para vincular, decidir e gerir as suas áreas marinhas, quando devia imperar uma lógica de exercício conjunto de verdadeira cooperação”, disse.
“Ambos os Governos Regionais [Açores e Madeira], e as suas Assembleias Legislativas Regionais deram parecer desfavorável por unanimidade, portanto são contra esta iniciativa do governo”, sublinhou o social-democrata, lamentando que para o Governo da República esses pareceres “não contem para nada, pois não fazem ninguém pensar nem alterar nada. E isso é virar as costas às vozes das Autonomias Regionais”, afirmou.
Paulo Moniz defendeu “o reforço da coordenação entre entidades, para que as Áreas Marinhas Protegidas sejam geridas em rede, De outra forma subsistirá a lógica costumeira, fragmentária, desarticulada e até agora ineficaz”.
O deputado açoriano lembrou que Portugal assumiu o compromisso “de classificar 30% da área marítima sob jurisdição nacional até 2030, o que é fundamental para proteger a biodiversidade, os ecossistemas marinhos, os fundos oceânicos onde temos campos hidrotermais e outras estruturas geológicas verdadeiramente incríveis. Uma riqueza natural que deve mobilizar-nos no sentido da sua proteção efetiva”.
“Mas não basta classificar, é necessário gerir efetivamente, e isso implica mais coordenação, mais investigação, mais fiscalização e mais recursos dada a sua importância”, defendeu.
“A existência de planos de gestão não basta para garantir uma abrangência mais efetiva e coerente, ficando aquém do determinado na Resolução do Conselho de Ministros que aprovou as linhas de orientação para a implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas”, referiu.
Segundo a proposta aprovada, as Regiões Autónomas “poderão elaborar os instrumentos de ordenamento, mas depois não os vão poder aprovar. Tem de ser o Governo da República a fazê-lo. Isso faz algum sentido?”, questionou Paulo Moniz.
“Será o governo central a decidir sozinho e de forma unilateral sobre projetos ou infraestruturas de relevante interesse para o país que se situem em domínio marítimo abrangente daquelas áreas”, atalhou igualmente o deputado, para quem a mineração em mar profundo “é também uma matéria que requer articulação com ambas as Regiões Autónomas”.
“O governo socialista tem estado envolvido em negociações no âmbito da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, pelo que deve ser o próprio governo a prever ou propor uma moratória, acautelando todos os aspetos legais”, explicou.
O social-democrata acredita que “uma política para os oceanos efetiva, sustentável e mobilizadora só é possível com os devidos consensos nacionais e regionais, partilhando responsabilidades e englobando todas as participações comprometidas com o sucesso da estratégia para o nosso mar”.
Paulo Moniz concluiu, dizendo que “o nosso mar é uma das maiores riquezas de Portugal e não pode ser tratado desta maneira leviana, autoritária e negligente”.