A Fábrica de Tabaco Micaelense (FTM) foi uma das entidades que enviou contributos aos Governo, uma carta que consta dos anexos à proposta de lei, por considerar o novo diploma “penalizador”.
O presidente da FTM, Mário Fortuna, alertou para o risco da extinção de empregos no setor da distribuição e considerou que a nova lei é uma proposta “anacrónica” que vai penalizar “muitas “pequenas empresas que têm parte do seu negócio alicerçado no funcionamento das máquinas de venda [sendo] muitos os empregos associados a este processo de comercialização”.
A FTM emprega cerca de 100 trabalhadores distribuídos pelos Açores e Madeira.
Por sua vez, o parlamento da Madeira defendeu a adaptação regional da lei do tabaco às especificidades das regiões autónomas, para evitar a discriminação regional e o desenvolvimento do comércio ilegítimo.
Num parecer da comissão de Saúde e Assuntos Sociais do parlamento madeirense enviado à Assembleia da República, e divulgado a 14 de junho, é referido que a aplicação da nova legislação às regiões autónomas poderia constituir “um fator acrescido de desigualdade e discriminação negativa entre as diferentes regiões do país” devido à “dificuldade de acesso a determinados bens e serviços”.
“A redução de canais legítimos de venda em zonas onde são especialmente escassos, poderia levar ao indesejável desenvolvimento do comércio ilegítimo de tabaco”, lê-se no parecer, no qual a Assembleia Legislativa da Madeira argumenta ainda que a maioria das alterações vai “muito além do atual enquadramento legislativo” e são “opções politicas nacionais, as quais, por imposição constitucional, deverão permitir a sua adaptação e adequação à realidade das regiões autónomas”.
Além disso, é acrescentado, apesar de na proposta de lei ser feita referência às regiões autónomas, está apenas prevista “a aplicação orgânica”, sem determinar expressamente que os órgãos de governo próprio procedam à sua adaptação.