O Governo Regional dos Açores está a preparar cursos de formação para quem vai adotar animais, que envolvem áreas como cuidados sanitários, cumprimento da legislação e comportamento animal, disse hoje o secretário da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
“Quem pretender adotar um animal terá, a partir de agora, formação. Formação no que diz respeito aos cuidados sanitários, formação no que diz respeito ao cumprimento da legislação em vigor e aquilo que é formação relativamente ao comportamento animal”, disse António Ventura.
O governante referiu que o processo de adoção “não dever ser algo de uma simplicidade que não comprometa aquilo que são os cuidados a ter, o respeito a ter” com os animais.
“No mês de outubro serão realizadas ações de formação no Faial, em São Miguel e na Terceira. Uma inovação para quem pretenda adotar os animais”, anunciou.
António Ventura falava durante a discussão do projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 60/XII – Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários, apresentado pela representação parlamentar do PAN e que foi aprovado por unanimidade no plenário do período legislativo de setembro, o primeiro após as férias de verão, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta,
Na sua intervenção, também referiu que a dotação financeira do Governo açoriano para 2023, para apoios às associações de proteção animal, é de 255 mil euros.
Na apresentação da proposta, o deputado do PAN Pedro Neves considerou “essencial que se proceda a um programa cadenciado e equilibrado de apoios pecuniários para comparticipação de despesas inerentes à aquisição de produtos e serviços de uso médico veterinário relacionados com o resgate, tratamento, reabilitação e cuidados de animais na região fazendo-se justiça ao trabalho voluntário daqueles que, diariamente, lutam para proteger os animais mais vulneráveis”.
O decreto legislativo regional cria um apoio financeiro para comparticipação das despesas que os beneficiários, designadamente as associações de proteção animal legalmente constituídas e com sede ou núcleo na Região Autónoma dos Açores, realizem, estando previsto um apoio financeiro até ao limite global anual de 5.000 euros.
No debate, a deputada Alexandra Manes (BE) disse que quem apoia e resgata animais deve ter apoio financeiro para esbater as dificuldades do dia-a-dia e alertou que o aparecimento de mais associações é “fruto de mais abandono, de mais negligência e de mais necessidade”.
Alberto Ponte (PSD) referiu que o grupo parlamentar votava a favor da proposta porque considera o apoio financeiro de “importância vital” para que as associações “continuem a melhorar as suas funções”.
José Pacheco (Chega) justificou o voto favorável “porque é de inteira justiça que assim seja” e elogiou a dedicação das associações e de muitos particulares à causa animal.
Por sua vez, Gustavo Alves (PPM) admitiu que os objetivos propostos pelo PAN “são relevantes”, mas a iniciativa peca pela burocracia “exagerada e desnecessária”, como ficou provado pelas várias propostas de alteração.
A deputada socialista Patrícia Miranda disse, por sua vez, que o partido iria votar a favor e apresentar propostas de alteração para “descomplicar e facilitar o acesso” ao apoio que deve ser dirigido a todas as associações.
Pedro Pinto (CDS-PP) referiu que o partido também acompanhava a iniciativa do PAN para apoio às associações “que realizam um importante trabalho cívico” na sociedade.
Para Nuno Barata (IL), “não há dúvida” que as associações têm contribuído “para uma franca melhoria” da situação, não só na Região Autónoma dos Açores, mas também no país em geral.
Na sessão de hoje do parlamento dos Açores também foi aprovada a anteproposta de lei n.º 16/XII sobre a primeira alteração à lei n.º 72/2019, de 02 de setembro, sobre o Regime Jurídico da Regularização dos “Chãos de Melhoras”, apresentada pela representação parlamentar do IL.