O BE/Açores esclareceu hoje que a situação financeira da autarquia da Praia da Vitória não cumpre requisitos para aceder ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) e pede a suspensão do processo de despedimentos na Cooperativa Praia Cultural.
“O FAM confirma que a situação financeira da autarquia da Praia da Vitória [ilha Terceira] não cumpre os requisitos para aceder a este mecanismo de recuperação financeira e que os despedimentos na Cooperativa Praia Cultural são uma opção da exclusiva responsabilidade do atual executivo do PSD e CDS-PP que lidera a autarquia”, adiantou o partido, em comunicado.
De acordo com o BE, o Governo da República confirmou, em resposta a um requerimento, que o FAM “não determinou qualquer medida a adotar pelo município” e que “não acordaria qualquer medida que envolvesse redução de pessoal, algo que nunca efetuou em qualquer dos 13 Programas de Ajustamento Municipal celebrados até à data”.
“Ou seja, até hoje, dos 13 Programas de Ajustamento Municipal efetuados em todo o país, nenhum implicou qualquer despedimento”, salienta o BE.
Segundo o partido, o Governo revelou também que, “de acordo com a legislação em vigor, a autarquia da Praia da Vitória não cumpre sequer os requisitos para aceder a este mecanismo de apoio, porque a dívida não atinge o valor determinado por lei”.
“Tendo em conta que a dívida da Câmara Municipal da Praia da Vitória não ultrapassou 2,25 vezes a média da respetiva receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, «o município não poderia ter aderido, facultativa ou obrigatoriamente, ao mecanismo de recuperação financeira municipal»”, acrescenta.
A autarquia “foi informada pelo FAM, no dia 14 de fevereiro de 2023, em reunião, que não cumpria os requisitos para recorrer ao mecanismo de recuperação financeira municipal, mas, duas semanas depois, em reunião da Assembleia Municipal, a presidente afirmou que o município tinha que ser «cumpridor com o FAM»”.
“No dia em que fez esta afirmação, a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória já sabia que não havia qualquer fundamento legal para a autarquia recorrer ao FAM e que, por isso, não havia qualquer acordo com o FAM. Se não havia acordo, não havia nada a cumprir com o FAM”, lê-se.
O partido salienta que a resposta do Governo “deixa evidente, de forma inequívoca, a falta de transparência da autarquia neste processo e demonstra que o despedimento dos trabalhadores da Praia Cultural é uma opção do executivo do PSD e do CDS-PP”.
O BE reafirma que “não podem ser os trabalhadores a pagar – com o seu despedimento – a má gestão da autarquia pelo PS no passado, e agora pelo PSD e CDS-PP” e o município “deve suspender de imediato o processo de despedimento na Cooperativa Praia Cultural”.
A cooperativa Praia Cultural, inserida no grupo municipal da Praia da Vitória, integra 165 trabalhadores com contrato sem termo e oito com contrato a termo.
Na sequência de uma auditoria às contas do grupo municipal, que identificou um passivo de 33,2 milhões de euros, a presidente do município, Vânia Ferreira (PSD/CDS-PP), que tomou posse em 2021, decidiu reestruturar a cooperativa, integrando os funcionários na câmara municipal.
Em abril, a autarca revelou que 30 funcionários tinham aceitado rescisões por mútuo acordo, mas no dia 10 de março, quando anunciou as condições de rescisão, Vânia Ferreira disse que o município só teria capacidade para absorver entre 80 e 100 trabalhadores.