A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje por maioria o novo sistema de incentivos às empresas, o Construir 2030, proposto pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), que representa um investimento de 360 milhões de euros.
O programa foi aprovado em votação final global com 21 votos a favor do PSD, dois do CDS-PP, dois do PPM, um do Chega e um da IL, 24 abstenções do PS e uma do deputado independente e dois votos contra do BE.
PAN, BE, deputado independente, PS e PSD/CDS-PP/PPM apresentaram propostas de alteração ao programa durante a sessão que decorreu no plenário da Assembleia Regional, na Horta.
Na apresentação do diploma, o secretário das Finanças do executivo açoriano, Duarte Freitas, afirmou que o novo programa junta o investimento em “capital fixo, capital humano e formação” e vai ter uma “maior exigência de capitais próprios”.
“Entendemos que é relevante – e foi esse o ‘feedback’ que tivemos das associações empresariais – termos esta maior exigência em capitais próprios para que possa ser assegurada a concretização dos investimentos”, declarou.
Duarte Freitas realçou a “profunda preocupação com a economia circular e com os produtos endógenos” e adiantou que a majoração dos apoios vai ter como critério o concelho e não a ilha de origem.
“Estes 360 milhões de euros para financiar este Construir 2030 estão envolvidos não só em opções estratégicas, mas também em alguns caminhos que já foram sendo trilhados”, assinalou.
No debate, o deputado do PS Carlos Silva criticou o Governo Regional por criar um “vazio legal” que fez com que as empresas ficassem 14 meses sem um sistema de incentivos e condenou a “falta de transparência” do executivo ao não apresentar a regulamentação do Construir 2030.
“Não conhecemos as áreas a apoiar, nem as taxas de incentivo, nem as majorações. O senhor secretário quer que o parlamento passe um cheque em branco ao governo”, questionou o socialista.
O social-democrata António Vasco Viveiros destacou as diferenças do Construir 2030 face ao anterior sistema de incentivos (Competir+), exemplificando com a qualificação de recursos humanos e a exigência de autonomia financeira.
O líder do BE/Açores, António Lima, avisou que o sistema de incentivos vai financiar “projetos que não trazem qualquer mais-valia à região”, enquanto Paulo Estêvão, do PPM, defendeu que a região está “no caminho certo” ao ter o “maior número de empregados da história”.
O deputado do CDS-PP Pedro Pinto elogiou a vertente do novo sistema destinada às pequenas empresas, uma vez que nos Açores “98% do tecido empresarial é constituído por micro e pequenas empresas”.
O liberal Nuno Barata também realçou os apoios destinados às pequenas empresas, mas criticou o programa na generalidade por ir a “reboque do corporativismo do costume”.
Pedro Neves, do PAN, alertou para a necessidade de os financiamentos terem em conta a sustentabilidade e o combate às alterações climáticas.
O independente Carlos Furtado defendeu que é preciso criar um “mecanismo justo para avaliar o capital próprio das empresas” e o parlamentar do Chega, José Pacheco, afirmou que os “apoios não podem ir para quem cria concorrência desleal aos pequenos negócios”.
O sistema vai ter linhas de apoio dirigidas aos “negócios estruturantes”, à “base económica local”, ao “jovem investidor” e aos “pequenos negócios”.