O Ministério Público (MP) pediu hoje a condenação de Rui Cordeiro, ex-presidente do Santa Clara, e “a sua afetação no incidente de insolvência culposa” da antiga empresa municipal Azores Parque, em São Miguel, nos Açores.
As alegações finais deste processo decorreram hoje no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, na sequência da repetição do julgamento de insolvência da Azores Parque, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter anulado a sentença do primeiro julgamento.
O Procurador do Ministério Público disse que “não restam dúvidas” da afetação de Rui Cordeiro “pelo incidente de insolvência culposa”, defendendo o mesmo para Carlos Silveira e Khaled Saleh, os dois ex-administradores da empresa condenados no primeiro julgamento.
O MP pediu ainda a aplicação ao ex-presidente do Santa Clara da “inibição”, por um período, “no mínimo, entre seis a sete anos” do exercício de cargos comerciais.
No primeiro julgamento, o ex-presidente do Santa Clara foi ouvido na condição de testemunha, tendo a sentença concluído pelo “caráter culposo da insolvência” da Azores Parque, com “afetação pessoal” de Carlos Silveira e Khaled Saleh.
Segundo o MP, “foi Rui Cordeiro que deu ordens para a venda” da Azores Parque e “quem mandava era” o ex-presidente do Santa Clara, enquanto “Carlos Silveira, deslumbrado, foi abrindo as portas a Rui Cordeiro”.
Para o advogado do ex-presidente do Santa Clara, “a prova produzida não permite concluir que Rui Cordeiro era administrador de fato” da antiga empresa municipal.
“Qual o interesse real de Rui Cordeiro sendo administrador de fato?”, questionou, dizendo que o ex-dirigente do Santa Clara foi “a única pessoa que devolveu o dinheiro” por “praticar atos de consultor” da antiga empresa municipal.
A advogada de Carlos Silveira considerou que Rui Cordeiro “deverá ser culpado como administrador de fato” da Azores Parque, defendendo que “a culpa” do ex-presidente do Santa Clara deve “ser muito superior à de Carlos Silveira e Khaled Saleh”.
A advogada sublinhou que o seu cliente “nunca” tirou benefícios da administração da Azores Parque, mas Rui Cordeiro “elaborou atas, planeava e colocou lá quem quis”.
“O que foi feito [com a venda da Azores Parque] é merecedor da abertura de um processo-crime”, disse a advogada.
Já a advogada de Khaled Saleh alegou que Rui Cordeiro “é que tratou do negócio de aquisição da Azores Parque” e o seu cliente “não tinha conhecimento sobre a situação” da antiga empresa municipal.
À data dos factos – 2019 – a presidência da Câmara Municipal de Ponta Delgada era ocupada pelo atual presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro (PSD).
A sentença de primeira instância, proferida em 19 de abril de 2021, ilibou Bolieiro, a antiga presidente da Câmara Municipal Maria José Duarte e Humberto Melo, que era, então, vice-presidente da autarquia, de insolvência culposa.
Hoje, o representante legal de José Manuel Bolieiro e Humberto Melo, bem como o advogado da ex-autarca, destacaram “a boa gestão”, defendendo a absolvição.
Segundo alegaram, os autarcas “não conduziram” à insolvência da Azores Parque e a empresa “não estava insolvente” entre 2015 e 2018.
Para a advogada que representa um dos bancos credores da Azores Parque, “a atuação dos administradores camarários” veio a traduzir-se “num verdadeiro agravamento das contas da empresa, pelo que devem ser “todos responsabilizados” na insolvência culposa e ao pagamento de seis milhões de euros.
Quanto ao conselho de administração, quando a empresa estava na esfera dos privados, a advogada disse que devem ser “todos responsabilizados pelo conjunto de negócios prejudicais”.
A Azores Parque – Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais era uma empresa municipal de Ponta Delgada que visava a promoção e desenvolvimento urbanístico imobiliário de parques empresariais.
A venda da empresa foi aprovada em Assembleia Municipal, em novembro de 2018, e oficializada em março de 2019, altura em que a sociedade comercial Alixir Capital comprou 102 mil ações, com um valor nominal de cinco euros cada, perfazendo um total de 510 mil euros, mas que foram adquiridas por 500 euros.
Em oito meses, a Azores Parque alienou vários imóveis por 705 mil euros, mas retirou todo o dinheiro das contas bancárias antes de ser declarada insolvente.