A repetição do julgamento do caso de insolvência da antiga empresa municipal Azores Parque, em São Miguel, nos Açores, entra hoje nas alegações finais, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter anulado a sentença do primeiro julgamento.
As alegações finais deste processo iniciam-se pelas 09:00 locais (10:00 em Lisboa), no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, com a intervenção do Ministério Público, seguindo-se as intervenções das defesas, indicou à Lusa fonte ligada ao processo.
Este caso diz respeito à alienação da Azores Parque – Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais, uma empresa municipal de Ponta Delgada que visava a promoção e desenvolvimento urbanístico imobiliário de parques empresariais,
O caso já tinha sido julgado, mas voltou aos tribunais em novembro de 2022 depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter decidido “julgar procedente o recurso” interposto pela advogada de defesa de Carlos Silveira, administrador de direito da Azores Parque e um dos dois condenados no processo, determinando a citação de Rui Cordeiro, ex-presidente do Santa Clara, e “a sua afetação no incidente de insolvência culposa”.
No primeiro julgamento, o ex-presidente do Santa Clara foi ouvido na condição de testemunha.
Na sentença de primeira instância, o tribunal concluiu o “caráter culposo da insolvência” da Azores Parque, com “afetação pessoal” de Carlos Silveira e Khaled Saleh, também antigo administrador da empresa.
À data dos factos – 2019 – a presidência da Câmara Municipal de Ponta Delgada era ocupada pelo atual presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro (PSD).
A sentença de primeira instância, proferida em 19 de abril de 2021, ilibou Bolieiro, a antiga presidente da Câmara Municipal Maria José Duarte e Humberto Melo, que era, então, vice-presidente da autarquia, de insolvência culposa.
A venda da empresa foi aprovada em Assembleia Municipal, em novembro de 2018, e oficializada em março de 2019, altura em que a sociedade comercial Alixir Capital comprou 102 mil ações, com um valor nominal de cinco euros cada, perfazendo um total de 510 mil euros, mas que foram adquiridas por 500 euros.
Em oito meses, a Azores Parque alienou vários imóveis por 705 mil euros, mas retirou todo o dinheiro das contas bancárias antes de ser declarada insolvente.