O Governo Regional garantiu que todos os investimentos em estradas ao abrigo do PRR seriam objeto de um Estudo de Impacte Ambiental – que inclui uma fase de discussão pública – mas questionado pelo Bloco sobre a realização deste procedimento em relação à segunda fase da variante à cidade da Horta, o governo limitou-se a dizer que afinal não o vai fazer porque as características da obra não o tornam obrigatório. O Bloco enviou hoje novo requerimento a pedir explicações sobre esta mudança de posição.
No documento com a descrição das reformas e investimentos do PRR, e de forma específica relativamente aos investimentos na rede viária dos Açores, em que se inclui explicitamente a segunda fase da variante à cidade da Horta, o governo escreve o seguinte: “Podemos ainda assegurar que todos os projetos serão objeto de Estudo de Impacte Ambiental, sendo garantido que não introduzem prejuízos significativos, e que serão implementadas todas as medidas de mitigação propostas, o que virá a ser demonstrado numa fase posterior”.
No entanto, na resposta a um recente requerimento do Bloco de Esquerda, o governo muda de posição e refere que afinal “o projeto da variante à Horta, fase 2, não está sujeito a procedimento Avaliação de Impacte Ambiental, uma vez que o projeto não possui os requisitos nem em extensão nem em perfil transversal, que obrigue a tal”.
Tendo em conta que todos os Estudos de Impacte Ambiental contemplam obrigatoriamente uma fase de consulta pública, constata-se que o governo não está efetivamente a cumprir o compromisso que assumiu.
Ou seja, o governo passou de assegurar que faria uma discussão pública sobre cada um dos projetos, mesmo que isso não fosse obrigatório, para depois recusar utilizar este mecanismo com o argumento de que não é obrigatório.
O Bloco de Esquerda já tinha alertado, em janeiro deste ano, para importância de permitir que a população participe num processo de discussão pública relativamente às alterações que foram introduzidas no projeto final da obra.
A consulta pública, no Estudo de Impacte Ambiental, é importante porque permite o escrutínio e a participação pública, o que representa um benefício para o projeto, para a população e para o exercício de cidadania e democracia.
Por isso, o Bloco voltou hoje a enviar um requerimento ao Governo Regional a perguntar se o governo pretende efetivamente cumprir o compromisso inicialmente assumido, de realizar um Estudo de Impacte Ambiental e uma discussão pública, ou se se confirma a mudança de posição, e quais os argumentos que justificam esta mudança.
