Este projeto de resolução, ao qual a agência Lusa teve acesso, tem como primeiros subscritores o líder parlamentar do PS, Carlos César, e os vice-presidentes da bancada João Paulo Correia e Lara Martinho (eleita pelos Açores).

No diploma, o PS recomenda ao Governo que “diligencie junto da CMVM para que seja criado um mecanismo extrajudicial que permita aferir sobre a verificação de situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na emissão ou na comercialização de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo BANIF”.

Atos que, em linhas gerais, segundo os socialistas, “possam consubstanciar práticas vulgarmente designadas como mis-selling”.

Para o Grupo Parlamentar do PS, caso se confirme a ocorrência de tais práticas ilícitas, o Governo, o Banco de Portugal, a CMVM “e estruturas associativas que sejam reconhecidos como representativas dos lesados” devem promover “possíveis soluções que, salvaguardando o erário público, procurem mitigar os prejuízos relativos a casos concretos ocorridos após o banco se ter tornado maioritariamente público”.