Frente Comum quer leis eficazes sobre segurança no trabalho para funcionários públicos

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública defendeu hoje a criação de leis que respondam “com eficácia” a problemas de segurança no trabalho, reivindicando ainda outras condições laborais, como compensações remuneratórias imediatas e aumentos de salários.

“Queremos respostas com diplomas legais que concretizem e que, com eficácia, respondam às questões de indemnizações por acidentes agrícolas, que não estão resolvidas, de doenças profissionais e do subsídio de risco que já teve lei e foi revogada e é preciso de pôr isso em pé porque há milhares de trabalhadores a sofrerem problemas todos os dias”, disse a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, que falava aos jornalistas após uma reunião com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca, no Ministério das Finanças, em Lisboa.

No encontro, Maria de Fátima Fonseca entregou à Frente Comum – como já havia feito esta tarde com a Frente Sindical e com a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) – um projeto de diploma sobre segurança e saúde no trabalho, que visa adequar a legislação portuguesa à europeia, mas o assunto ainda terá de ser debatido mais vezes.

“Queremos tudo discutido, tudo entregue como proposta”, disse Ana Avoila.

A responsável aproveitou a reunião para abordar outras reivindicações da Frente Comum, que “não coincidem com aquilo que o Governo depois aprova”, nomeadamente no que se refere às compensações remuneratórias.

“Não aceitamos que seja de forma faseada”, acrescentou.

Outras das exigências daquela estrutura é o aumento de salários, notou Ana Avoila, destacando que “o Governo ainda não deu resposta” a tal proposta reivindicativa.

Em discussão no encontro esteve ainda um documento entregue pelo Executivo aos sindicatos com “normas técnicas”, em forma de perguntas e respostas, sobre as progressões na carreira, a concretizarem-se no início do próximo ano.

“Achamos que há ali coisas que não fazem sentido, nomeadamente […] retirar aos trabalhadores que tiveram poucos acréscimos salariais a possibilidade de progredir na carreira. Achamos que isso não faz sentido. Isso vai pôr em causa de milhares de trabalhadores”, vincou.

Em causa estão, segundo a representante, mais de 20 mil enfermeiros e outros profissionais, como agentes de polícia.

A entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018 terá como consequência o descongelamento de todas as carreiras da administração pública.

Isto significa que os trabalhadores que reuniram as condições entre 2011 e 2017 (quem tiver obtido 10 pontos durante esses anos na avaliação de desempenho) poderá progredir, embora de forma faseada.

O acréscimo salarial decorrente da progressão na carreira será pago em quatro vezes: os primeiros 25% são pagos em janeiro, os segundos em setembro, depois em maio de 2019 e a última fração em dezembro.

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