Anacom estabelece novos indicadores de qualidade com “metas mais exigentes” para CTT

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) divulgou hoje 24 novos indicadores de serviço dos CTT – Correios de Portugal até 2020, visando garantir um “maior nível de qualidade do serviço postal universal” através de “metas mais exigentes”.

Em comunicado, a Anacom informa que “os CTT irão estar obrigados ao cumprimento de um conjunto de 24 indicadores de qualidade de serviço, que comparam com os 11 indicadores anteriores”, tendo sido “fixadas metas mais exigentes”.

Segundo o regulador, “para além de um padrão de qualidade de cada serviço em termos da respetiva velocidade de entrega, foi estabelecido uma meta de fiabilidade que deverá ser cumprida em 99,9% dos casos, com a qual se pretende evitar que o tráfego remanescente seja entregue muito para além do padrão definido”.

Ao mesmo tempo, “passa a ser obrigatório o cumprimento do valor do objetivo fixado para cada indicador”, enquanto anteriormente se considerava um limiar abaixo do qual era aplicada uma penalização, aponta a Anacom.

Entre as mudanças está, também, a “definição de um grau de exigência harmonizado para os indicadores relativos ao correio azul, correio registado e jornais e publicações periódicas diárias e semanais”, bem como a criação de um “indicador para o correio em quantidade”.

Assim, “99,9% do tráfego” passa a ter de ser entregue no prazo máximo de três dias, no caso do correio azul, de quatro dias no correio azul nas Regiões Autónomas e de cinco dias no correio normal, precisa a mesma autoridade.

No que toca aos preços, apenas sofrerão alterações em 2019 e 2020, altura na qual “deverão ser atualizados em função do valor da inflação deduzido de 1,28 pontos percentuais”, refere o regulador das telecomunicações.

Prevê-se que os novos indicadores entrem em vigor em 01 de julho deste ano e vigorem até final de 2020.

Antes, haverá uma audiência prévia para os CTT e organizações representativas dos consumidores se pronunciarem, bem como uma consulta pública durante 30 dias úteis.

Em dezembro passado, os CTT divulgaram um Plano de Transformação Operacional, que prevê a redução de cerca de 800 trabalhadores na área das operações em três anos, um corte de 25% na remuneração fixa do presidente do Conselho de Administração e do presidente executivo, além da otimização da implantação de rede de lojas, através da conversão de lojas em postos de correio ou do fecho de lojas com pouca procura.

Já este ano, os Correios confirmaram o fecho de 22 lojas no âmbito deste plano de reestruturação, situação que, segundo a Comissão de Trabalhadores dos Correios de Portugal, vai afetar 53 postos de trabalho.

Considerando as “estimativas de poupanças de custos que a empresa perspetiva vir a ter com o plano de reestruturação operacional adotado”, a Anacom conclui que os “novos objetivos de qualidade de serviço não resultarão em aumentos dos custos da empresa”.

O objetivo desta reformulação – que tem por base “a experiência observada com o quadro de indicadores de qualidade de serviço” entre 2015 e 2017 – é assegurar “um maior nível de qualidade do serviço postal universal, sem pôr em causa a sua sustentabilidade e viabilidade económico-financeira”, indica a Anacom.

Assegurando que faz uma “monitorização rigorosa dos indicadores”, a Anacom dá ainda conta de uma auditoria em curso sobre os valores anuais de 2016 e 2017 dos indicadores de qualidade de serviço, das reclamações e pedidos de informação dos CTT.

A privatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros, foi feita a dois tempos — em 2013 e em 2014 — em operações que renderam, respetivamente, 579 milhões de euros (70% do capital social da empresa a 5,52 euros por ação) e 343 milhões de euros (30% do capital social detido pela Parpública ao preço de 7,25 euros por ação).

ANACOM_IQS - 11_01_2018

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